Direitos

As pessoas com deficiência, antes mesmo de serem assim consideradas, são seres humanos que devem exigir do Estado, de seus familiares ou de qualquer outro cidadão os Direitos e Garantias Fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal, sejam eles direito à vida, liberdade, igualdade, não-discriminação, segurança, propriedade, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência social, e muito mais.

Com efeito, reduzidas as fronteiras da desigualdade, a pessoa com deficiência poderá, por exemplo, ingressar no mercado de trabalho ou na rede regular de ensino, sem qualquer espécie de discriminação, e assim mostrar sua produtividade e valor.

É dever da família estimular e uma obrigação das instituições especializadas capacitar a pessoa com deficiência, objetivando sua inclusão nestes ambientes, onde fará jus a todos os benefícios assegurados aos demais trabalhadores e estudantes.

Pratique estas dicas de cidadania:

Toda pessoa com deficiência intelectual tem os mesmos direitos que você, assegurados pela Constituição Federal.

Trate-a como uma pessoa igual a você. Assim você dá o exemplo aos demais.

Fique atento às mudanças de comportamento. Elas podem indicar que a pessoa está sofrendo algum tipo de pressão ou violência.

Em caso de dúvidas ou dificuldades procure orientação junto à APAE de Juazeiro do Norte, aos órgãos públicos e instituições afins.

Denuncie, sempre, qualquer tipo de maus tratos.

 A falta de informação acerca dos direitos da pessoa com deficiência dificulta o acesso aos serviços e recursos disponíveis. A defesa de direitos é um processo amplo de lutas individuais e coletivas para assegurar o bem estar de cada um e de todos. A sua participação é de fundamental importância na construção de uma cidadania ativa, pois é conhecendo e debatendo os próprios direitos que produzimos iniciativas para alcançá-los.
A Apae de Juazeiro do Norte  acredita que a defesa de direitos dos portadores de necessidades especiais é uma forma de mobilização social e que é importante manter relação direta com os instrumentos que podem garanti-los, acionando-os sempre que esses direitos sejam violados ou ameaçados.

SEUS DIREITOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

NORMAS CONSTITUCIONAIS GERAIS: 

Fundamentos da República: Cidadania e Dignidade 

Objetivos Fundamentais:

Construção de uma sociedade livre e solidária

Erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais e regionais.

Promoção do bem estar de todos.

Igualdade efetiva Todos são iguais perante a lei.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS:

Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Inciso XIV – Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também ao seguinte:
Inciso VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e terá por objetivo:
Inciso IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária.

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Inciso III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 227 – É dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Inciso II – Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Parágrafo 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 244 – A lei (Lei 10.098/2000) disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227 § 2º